Assinaram aos 14, licenciadas após 2029: os contratos do NewJeans e os direitos de IA que sobrevivem ao vínculo
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Em abril de 2022, cinco garotas entre 14 e 17 anos fecharam contratos de exclusividade com a ADOR, subsidiária da HYBE — o conglomerado que lançou o BTS ao estrelato global. Menos de dois anos depois, o NewJeans despontava como um dos maiores fenômenos comerciais do K-pop nesta década. No dia 5 de novembro de 2026, o The New York Times revelou os bastidores contratuais dessas contratações após obter cópias dos documentos. Entre os tópicos divulgados, uma cláusula se destacou pelo alcance: mesmo com a rescisão ou o vencimento natural do contrato em 2029, a agência ainda poderia usar e licenciar nomes, aparências e vozes das integrantes, inclusive para alimentar chatbots e clones de voz por inteligência artificial.
Como a reportagem original do Times está protegida por paywall, esta análise foi estruturada a partir da repercussão na imprensa sul-coreana e internacional, além de posicionamentos oficiais dos envolvidos e das empresas citadas. Quaisquer divergências factuais entre esses relatos foram devidamente sinalizadas.

NewJeans em 2025. Crédito: Han Myung-Gu/WireImage/Getty
Disputas jurídicas envolvendo vínculos abusivos, penalidades milionárias e controle de conduta não chegam a ser novidade no universo do K-pop. No entanto, o vazamento traz um impasse moderno e bem mais complexo: até que ponto um menor de idade pode assinar cláusulas de cessão de identidade que sobrevivem ao encerramento do contrato? E, mais grave ainda, como validar o consentimento sobre uma tecnologia que mal engatinhava comercialmente quando a tinta do papel secou?
O que o modelo oficial do governo sul-coreano realmente exige
A Coreia do Sul não conta com uma lei unificada para ditar cada parágrafo de um contrato artístico. Em vez disso, o mercado se orienta por contratos-padrão elaborados por órgãos governamentais: são minutas sugeridas às agências, respaldadas depois por legislações setoriais específicas.
A primeira grande base dessa estrutura surgiu em julho de 2009, quando a Comissão de Comércio Justo (KFTC) publicou modelos de contratos exclusivos voltados a cantores e atores. A medida veio como resposta direta à trágica morte da atriz Jang Ja-yeon e ao debate nacional sobre os chamados "contratos de escravidão" na indústria cultural. Conforme detalhado na cobertura da YTN à época, as diretrizes fixavam o limite de exclusividade de atores em sete anos e permitiam que músicos solicitassem a rescisão contratual após cumprir o mesmo período. Exigências absurdas, como monitoramento de deslocamento do artista ou autorização prévia da agência para assuntos pessoais, foram vetadas. As multas rescisórias também ganharam tetos proporcionais aos meses restantes de contrato. Essa regra dos sete anos tornou-se uma baliza tão sólida que o acordo do NewJeans vai exatamente de 2022 a 2029.
A segunda camada regulatória protege os jovens talentos. Em março de 2019, o Ministério da Cultura, Esportes e Turismo introduziu o acordo complementar padrão para artistas infantojuvenis da cultura pop, um anexo compulsório a ser atrelado ao contrato principal de trainees ou artistas menores de 19 anos (faixa etária enquadrada como juventude pela legislação sul-coreana). Segundo as orientações do ministério, esse termo complementar:
- prevê que as agências "devem se empenhar" para garantir a liberdade de escolha, o acesso à educação, o desenvolvimento da personalidade e o direito ao descanso e ao sono dos menores;
- proíbe práticas de agressão física, coação ou intimidação, obrigando a gestão a blindar os jovens contra atos classificados como nocivos pelo Estatuto de Proteção Juvenil local;
- concede ao menor a possibilidade de rescindir o contrato caso a empresa ou seus colaboradores pratiquem violência física, abuso sexual ou maus-tratos;
- estabelece limites claros para a jornada de trabalho: jovens com menos de 15 anos podem cumprir no máximo 35 horas semanais, enquanto aqueles a partir dos 15 anos têm teto de 40 horas (com prorrogações restritas via acordo). Atividades laborais entre 22h e 6h são expressamente proibidas.
Vale notar que o próprio órgão regulador admitiu que esses limites de horário previstos na Lei de Desenvolvimento da Indústria da Cultura e das Artes Populares carregavam um caráter amplamente "declaratório", e que o termo aditivo veio justamente para conferir aplicabilidade prática a tais garantias (comunicado oficial via Korea.kr).
Uma reformulação mais rigorosa entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, anos após a assinatura dos contratos do NewJeans em 2022. O novo texto veda explicitamente qualquer pressão sobre menores para faltar às aulas ou abandonar a escola. A lista de condutas proibidas passou a abranger assédio moral, importunação verbal e assédio sexual, além de vetar gravações ou apresentações diante de riscos óbvios à saúde ou segurança física. Por fim, as agências foram forçadas a designar um responsável institucional pela tutela do jovem, mantendo os responsáveis legais formalmente informados (Star News, 2 de janeiro de 2026).
Para contextualizar todo esse cenário, duas ressalvas são fundamentais. Em primeiro lugar, esses termos funcionam como diretrizes recomendadas: o comunicado de 2019 trata o acordo como uma cartilha orientadora de direitos, de modo que as empresas não têm a obrigação estrita de reproduzir o modelo ipsis litteris. Em segundo lugar, boa parte das salvaguardas foi redigida sob a forma de compromisso moral de conduta ("devem se empenhar"), e não como obrigações legais coercitivas. Dessa forma, deixar tais itens de fora pode empobrecer os direitos do artista, mas não configura automaticamente ilegalidade direta.
Onde o contrato do NewJeans se afasta das regras oficiais
Cruzando as reportagens da NME, do The Kyunghyang Shinmun, do Seoul Economic Daily e do The Korea Herald, o levantamento do Times destacou os seguintes pontos críticos:
- Ausência de salvaguardas para menores. O texto supostamente descartou as garantias recomendadas pelo governo quanto a "saúde física e mental, direito à educação, integridade da personalidade, sono, descanso e livre arbítrio". Também não trazia a cláusula-padrão que desobriga o menor de "se expor de forma corporal excessiva ou adotar conotações abertamente sexualizadas".
- Cláusulas de conduta abrangentes. O documento proibia expressamente o envolvimento em "relacionamentos amorosos inadequados", posturas de "descaso com o trabalho" ou "falhas na gestão pessoal". O Kyunghyang também apontou uma cláusula que vedava manifestações públicas que pudessem arranhar a imagem da companhia, independentemente de os fatos serem verídicos ou não.
- Custos de formação e estética. As jovens precisariam arcar com o ressarcimento de uma fatia substancial dos gastos de sua fase como trainees, incluindo tratamentos dermatológicos e intervenções estéticas.
- Cálculo desfavorável da rescisão. Na fórmula sugerida pelo governo, calcula-se a média mensal de faturamento e multiplica-se pelos meses restantes até o fim do contrato. No caso do NewJeans, a base de cálculo teria considerado unicamente os meses em que houve receita efetiva — critério que, segundo o Times, infla expressivamente a multa.
- Exploração de identidade pós-contrato. Enquanto as diretrizes oficiais determinam que os direitos de uso do nome, imagem e voz do artista retornem a ele com a quebra ou encerramento do vínculo, o contrato do NewJeans abriria brecha para que a ADOR continuasse explorando e licenciando esses elementos a terceiros após 2029. Isso abrangeria réplicas de voz por IA e avatares virtuais. Segundo a apuração da NME, as integrantes receberiam repasses financeiros, mas não teriam poder de veto sobre onde e como suas vozes e feições seriam aplicadas.
O Times ouviu cinco especialistas jurídicos para analisar as minutas. Noh Jong-eon, advogado do setor de entretenimento em Seul, definiu os termos como "um contrato de agressividade fora do comum", conforme repercutido pelo Kyunghyang e pelo The Korea Herald. As apurações também detalham um episódio de janeiro de 2022: quando a mãe de uma das cantoras solicitou adequações antes de assinar, um vice-presidente da ADOR teria sugerido que, se os termos propostos causassem desconforto, o melhor caminho seria repensar a celebração da parceria por completo. Diante da pressão, os responsáveis legais pelas cinco integrantes assinaram o acordo.
O jornal norte-americano trouxe ainda relatos sobre o período de treinamento: sessões de ensaio que frequentemente se estendiam até 2h da madrugada, vigilância ostensiva com câmeras nas salas e o abandono escolar por parte de quatro das cinco integrantes. Essas informações partem de fontes anônimas sob reserva e são contestadas em parte pela HYBE; portanto, não foram tratadas aqui como fatos incontroversos.
A resposta das empresas e o jogo de empurra sobre a autoria
No dia 6 de novembro, a ADOR divulgou um comunicado rebatendo as alegações ponto a ponto (íntegra em inglês via Cineplay). A agência sustentou o seguinte:
- Proteção a menores de idade: todos os selos do grupo HYBE formalizam o termo aditivo governamental com seus trainees menores de idade. O documento protege os direitos da personalidade, a escolarização, os horários de sono e os intervalos de descanso até que o jovem atinja a maioridade. Além disso, o próprio contrato principal do NewJeans contempla garantias a direitos fundamentais.
- Transparência nas tratativas: a primeira versão foi encaminhada aos responsáveis em 7 de janeiro de 2022 e a formalização ocorreu em abril. O intervalo de três meses foi ocupado por trocas de e-mails, esclarecimento de dúvidas e ajustes mediados pelo advogado das próprias artistas. A ADOR cita ainda um julgamento do Tribunal Superior de Seul (processo 2025Ra2421) que atesta que o pacto resultou de negociações maduras.
- Cálculo rescisório: embora a redação se afaste do modelo governamental, o reflexo financeiro seria rigorosamente equivalente, uma vez que o NewJeans faturou em todos os meses posteriores à estreia.
- Aplicações de IA e imagem: o vínculo resguarda os direitos personalíssimos. Qualquer produção via inteligência artificial exige autorização individual prévia da respectiva integrante. A empresa ressaltou que a utilização não autorizada da identidade de um ex-artista após a vigência contratual colide com a Lei de Prevenção da Concorrência Desleal da Coreia do Sul, reforçando que "não tem motivo nem pretensão" de seguir por essa linha.
- Atribuição de responsabilidades: a costura do acordo esteve sob a responsabilidade de Min Hee-jin, então CEO da gravadora, ao lado de um vice-presidente nomeado por ela, dos pais das artistas e de seus advogados. A ADOR pontuou ter solicitado ao Times que atribuísse a formulação do texto diretamente a Min, mas o veículo teria se recusado.
Min Hee-jin, que hoje comanda a OK Records, contestou prontamente a narrativa no mesmo dia (Star News). Segundo sua defesa, a ADOR não possuía corpo jurídico próprio na época, cabendo ao departamento jurídico da própria HYBE redigir e revisar cada cláusula contratual — atuando a ADOR apenas como interlocutora das solicitações dos pais. O sinal verde final exigia a assinatura do setor legal da HYBE, do CFO, do CEO e do conselho de administração, no qual o conglomerado ocupava dois dos três assentos. O Kyunghyang publicou apuração independente apontando que o jurídico da HYBE conduziu a redação. Como os termos complementares citados pela ADOR não são públicos, não é possível validar formalmente nenhuma das versões.
Em 9 de novembro, a Associação da Indústria da Música Popular da Coreia (da qual fazem parte pesos-pesados como HYBE, SM, JYP e YG) publicou uma dura crítica à matéria do jornal americano, classificando-a como uma visão "unilateral" contra todo o setor (The Korea Herald). A entidade argumentou que o equilíbrio de uma relação jurídica deve ser avaliado no conjunto da execução das atividades, dos termos complementares e da legislação local, e não por recortes isolados de texto. Disse também que a formação de artistas no K-pop "não pode ser rotulada exclusivamente sob uma ótica ocidental", reprovando ainda o vazamento de termos contratuais confidenciais no exterior enquanto o litígio tramita nos tribunais.
São questionamentos legítimos. O vazamento apurado pelo Times escancara divergências evidentes em relação às minutas do governo, mas isso não equivale, por si só, a infração comprovada da ordem jurídica sul-coreana. Não há sentença definitiva sobre essa tese e o termo suplementar dos menores segue sob sigilo.
Por que a cláusula de IA inaugura uma crise jurídica inédita
Ceder direitos após a vigência de um contrato não é uma invenção recente. Há décadas, gravadoras garantem a prerrogativa comercial sobre os fonogramas finalizados durante o período contratual e o aproveitamento de acervos fotográficos para promover lançamentos antigos. Estamos falando de remunerar o catálogo de obras que o cantor efetivamente executou no estúdio.
A clonagem de voz por inteligência artificial quebra essa lógica. Uma vez treinado e licenciado, um modelo de voz sintética passa a performar de forma autônoma: gera faixas inéditas nunca cantadas pelo músico original e dispara falas interativas por meio de chatbots para pessoas que o artista jamais viu. Na prática, estender o direito de IA para além do encerramento do contrato garante à empresa a capacidade de seguir fabricando produtos intelectuais sob o nome do artista quando ele já não possui qualquer ligação com o selo. É precisamente por esse motivo que a previsão do modelo estatal sul-coreano de extinguir os direitos de uso de voz, nome e imagem com o encerramento do vínculo ganha uma relevância crucial.
O fator temporal agrava o cenário. No início de 2022, quando o papel foi assinado, ferramentas de clonagem comercial de voz não faziam parte do cotidiano do mercado musical. Exigir que os pais de uma adolescente de 14 anos autorizassem antecipadamente a exploração sintética de sua voz significa demandar anuência para um modelo de negócios que ninguém compreendia plenamente à época. A ADOR insiste que qualquer ativação com IA exigirá autorização individual suplementar. Se for esse o caso, o alcance do termo dependerá estritamente do texto final da cláusula e de saber se garantias dadas informalmente em 2026 amarrarão futuros licenciados por volta de 2030. Consultores ouvidos pelo Kyunghyang alertam que a validade dessa cessão diante dos tribunais permanece uma incógnita.
Diante desse vácuo, reguladores internacionais já vêm se movimentando, como acompanhamos nos debates da lei ELVIS no Tennessee e do projeto NO FAKES Act em âmbito federal nos EUA. No Tennessee, a Lei ELVIS incluiu a "voz" — real ou simulada computacionalmente — no catálogo de direitos de personalidade protegidos do estado a partir de 1º de julho de 2024. Já em Washington, a proposta federal NO FAKES Act (S. 4591) foi aprovada por unanimidade no Comitê Judiciário do Senado em junho de 2026. Em 30 de setembro, porém, o senador Ted Cruz travou a tentativa de aprovação rápida por consenso unânime (Forbes), mantendo a pauta em compasso de espera.
A legislação da Califórnia é a que melhor dialoga com o caso do NewJeans. Aprovado sob o código AB 2602 e em vigor desde 1º de janeiro de 2025, o texto invalida cláusulas contratuais que autorizem o uso de réplicas digitais de voz ou imagem quando três condições são cumpridas em conjunto: a reprodução digital substitui o trabalho presencial que o próprio profissional poderia executar; a minuta falha em descrever minuciosamente onde e como o material será aproveitado; e o contratado não contou com assessoria jurídica especializada ou representação de sindicato com acordo coletivo para réplicas digitais. Sob essa ótica, anula-se apenas a cláusula problemática, sem derrubar o restante do contrato. Embora essa regra californiana não tenha força sobre a Coreia do Sul, ela reflete o entendimento maduro de que a identidade gerada por IA não pode ser cedida de olhos fechados como praxe contratual.
Como a assinatura de menores é tratada nos tribunais de outros países
Para assegurar a validade de acordos de trabalho infantil no entretenimento, os Estados Unidos apostam menos em modelos administrativos e muito mais na figura do juiz.
Na Califórnia, menores têm a prerrogativa geral de revogar ou rejeitar compromissos contratuais firmados na juventude. A seção §6751 do Código de Família, contudo, determina que contratos artísticos ratificados por uma corte superior "não podem ser revogados" com base na menoridade civil. A chancela judicial cobre "o contrato em sua totalidade, englobando todas as opções de renovação". Ao mesmo tempo, o artigo §6752 impõe que essa mesma homologação force a retenção de 15% dos ganhos brutos do jovem em uma conta sob custódia legal (a tradicional conta bancária Coogan) — reserva obrigatória mesmo quando as partes não buscam homologação judicial. Em Nova York, a Lei de Assuntos Culturais e das Artes (§35.03) replica um controle rigoroso: autoriza juízes a aprovar contratos de menores, instituir tutores de poupança financeira e suspender aprovações caso fique constatado dano físico ou emocional ao artista mirim.
São dois mundos com vulnerabilidades distintas. Na Coreia do Sul, a assinatura dos pais chancela todo o vínculo, as regras governamentais operam apenas como recomendação facultativa e os abusos só ganham a luz do dia anos depois, em petições de litígios ou vazamentos na mídia. Em Nova York ou Los Angeles, o estúdio é estimulado a apresentar o acordo ao Judiciário antes do primeiro minuto de trabalho, garantindo segurança jurídica posterior. Não é um sistema blindado: a revisão californiana é facultativa e torna o contrato quase inquebrável para o jovem, sem garantias de que um juiz em 2022 fosse notar as armadilhas de uma cláusula sobre IA. Contudo, garante-se uma autoridade externa e independente no momento mais decisivo da assinatura.
Em que pé está a batalha judicial
Essas minutas não representam uma discussão preliminar entre advogados. São o cerne de uma das maiores crises judiciais da indústria musical asiática.
- Novembro de 2024: após o depoimento de Hanni em uma auditoria na Assembleia Nacional da Coreia do Sul em outubro, as cinco integrantes comunicaram a quebra de seus vínculos contratuais com a ADOR. Em resposta, a ADOR ingressou com uma ação em dezembro para certificar em juízo a plena vigência dos contratos (The Korea Herald).
- Março de 2025: a Justiça atendeu ao pedido de tutela de urgência da ADOR e proibiu apresentações ou trabalhos independentes do quinteto, incluindo iniciativas sob a alcunha de NJZ. O magistrado estabeleceu multa diária de 1 bilhão de wons por integrante caso descumprissem a ordem.
- 30 de outubro de 2025: a Vara Distrital Central de Seul julgou válidos os contratos de exclusividade, descartando que a destituição de Min Hee-jin do cargo de CEO configurasse motivo legítimo para quebra contratual. O grupo ameaçou recorrer da sentença, mas, de acordo com o The Korea Herald, a decisão transitou em julgado (Korea Herald, 12 de novembro de 2026).
- Novembro e dezembro de 2025: Haerin e Hyein oficializaram o retorno à ADOR, caminho seguido por Hanni logo depois. Minji expressou intenção de retornar e segue em tratativas com a gravadora até novembro de 2026 (Korea Herald). Por outro lado, a agência optou pela rescisão definitiva do contrato de Danielle em dezembro de 2025.
- Ação indenizatória por danos: a ADOR move uma ação de perdas e danos cobrando indenização de Danielle, de sua mãe e de Min Hee-jin. O The Korea Herald aponta que o valor pleiteado atinge 33,1 bilhões de wons (cerca de US$ 24,8 milhões), enquanto outros canais, como a NME, relataram cifras em torno de US$ 30 milhões. Na sétima audiência do processo, em 12 de novembro de 2026, a Justiça intimou a ADOR a juntar contratos publicitários para mensurar o impacto das perdas, prevendo o encerramento da fase de depoimentos em janeiro.
- Investigação concorrencial: em junho de 2026, a Comissão de Comércio Justo da Coreia instaurou averiguação a partir de uma denúncia apresentada por Danielle. O pleito alega tratamento discriminatório e persecutório em relação às colegas de grupo, contestando ainda o padrão de multas rescisórias imposto no mercado musical (Complete Music Update). O processo segue pendente de deliberação.
A análise publicada pelo The Korea Herald pontua com precisão a questão técnica: as condições reveladas pelo Times "parecem exercer efeito prático restrito" no andamento imediato das ações ativas, cujo foco recai sobre as causas do período de inatividade forçada e o prejuízo econômico derivado. As informações só ganharão tração processual caso a defesa comprove que tais termos interferiram diretamente na quantificação do dano ou na culpabilidade pela ruptura. Até aqui, a revelação serviu primariamente para desequilibrar a balança no tribunal da opinião pública.
O que o escândalo prova — e o que ele ainda deixa em aberto
Os vazamentos não atestam que HYBE ou ADOR violaram leis de forma flagrante, que as garotas foram coagidas a assinar ou que existe um NewJeans sintético prestes a ser lançado no mercado. A ADOR reiterou que qualquer exploração digital depende de concordância e que não planeja desvirtuar a imagem do grupo. Os pais subscreveram o documento, advogados prestaram assistência e a Justiça sul-coreana ratificou os vínculos vigentes.
O episódio evidencia um problema muito mais silencioso e estrutural: os modelos públicos para proteger jovens no K-pop dependem de adesão espontânea. Seus principais trechos exigem mera boa vontade, sem impor obrigações coercitivas, abrindo margem para contratos com termos pesados passarem sem escrutínio público até estourarem na imprensa. Paralelamente, a indústria começou a incorporar a voz humana não mais apenas como registro sonoro, mas como base algorítmica para manufatura de produtos contínuos.
Diante desse novo paradigma, três ajustes mostram-se urgentes. Primeiro: para acordos celebrados na menoridade, todo o direito patrimonial sobre imagem e identidade deve cessar compulsoriamente no término do contrato. Segundo: autorizações para réplicas digitais por IA precisam demandar termos separados, objetivos e ratificados obrigatoriamente após a maioridade civil. Por fim, uma auditoria externa — seja judicial, ministerial ou por advocacia pública independente — deve anteceder a assinatura desses pactos. Isso não solucionará quem tem razão na disputa do NewJeans, mas garantirá que nenhum adolescente deixe sua própria voz presa à gravadora depois que a música parar.
Fontes
- Liberty Dunworth, "NewJeans' record label contract reportedly lacked protections for minors", NME, 10 de novembro de 2026 — artigo original.
- The New York Times, investigação sobre os contratos do NewJeans, 5 de novembro de 2026 — conteúdo sob paywall; citado exclusivamente a partir das apurações secundárias catalogadas.
- The Kyunghyang Shinmun, "The 'Harsh Contract' for NewJeans obtained by the NYT", 5 de novembro de 2026 — cláusulas contratuais, análise jurídica, relato de negociação e redação pelo jurídico da HYBE.
- Kim Jung-wook, "NYT Says NewJeans Contract Curbed Artist Rights; ADOR Points to Min Hee-jin", Seoul Economic Daily, 6 de novembro de 2026 — minutas e contestação da ADOR.
- Cineplay, "ADOR Says Reports of Unfair Terms Are 'Groundless' (Full Statement)", 6 de novembro de 2026 — comunicado oficial na íntegra da ADOR.
- Star News, "Min Hee-jin's Side Rebuts Allegations of Responsibility for NewJeans Contract", 6 de novembro de 2026 — posicionamento de defesa de Min Hee-jin.
- The Korea Herald, "K-pop industry group pushes back on NYT report over artist contracts", 9 de novembro de 2026 — manifestação da associação setorial e situação dos membros.
- Kim Jae-heun, "NewJeans contract report shifts spotlight from courts to public opinion", The Korea Herald, 12 de novembro de 2026 — desdobramentos processuais, trânsito em julgado e relevância jurídica da apuração.
- The Korea Herald, "Court rules NewJeans must stay with Ador, upholding exclusive contract", 30 de outubro de 2025 — sentença de primeira instância e histórico das medidas cautelares.
- Complete Music Update, "Korea's Fair Trade Commission puts K-pop deals in the spotlight", 29 de junho de 2026 — investigação da KFTC motivada pela petição de Danielle.
- Ministério da Cultura, Esportes e Turismo, comunicado de imprensa sobre o acordo suplementar padrão para artistas menores, março de 2019 — teor do modelo padrão.
- Korea.kr policy briefing, "Standard supplementary agreement to protect minor entertainers", 5 de março de 2019 — jornada máxima de trabalho e caráter "declaratório" do dever legal.
- Star News, revisão do MCST dos contratos-padrão de trainees e menores, 2 de janeiro de 2026 — alterações normativas de 2026.
- YTN, "Entertainer exclusive contracts may not exceed seven years", 8 de julho de 2009 — contrato-padrão de 2009 da KFTC.
- Código de Família da Califórnia §6751 e §6752 — validação judicial de contratos e retenção em conta Coogan.
- Lei de Assuntos Culturais e das Artes do Estado de Nova York §35.03 — fiscalização judiciária para contratos de menores.
- CalMatters Digital Democracy, AB 2602: réplicas digitais — parâmetros contratuais para clones e réplicas digitais na Califórnia.
- ELVIS Act — tutela de voz e direitos de personalidade no Tennessee, em vigor desde 1º de julho de 2024.
- Congress.gov, S. 4591, NO FAKES Act de 2026; Forbes, "Ted Cruz Stops Senate Effort To Pass AI Deepfake Bill", 30 de setembro de 2026 — tramitação do projeto de lei federal americano.